Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Agente de limpeza. Acidente típico. Lesão no ombro (fratura úmero). Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.

Recurso da autora provido, prejudicado o do réu