Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Indevida decretação da revelia. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.

1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Decretação da revelia do acusado por não ter sido encontrado no endereço em que foi citado, sem que tivesse sido apurada a mudança de endereço. Hipótese que não se amolda aos pressupostos fáticos que autorizam a decretação da revelia. Impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses previstas pelo CPP, art. 367 em prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Ausência do acusado perante os atos de instrução. Violação do direito de presença. Inviabilização do direito de ser ouvido. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido que, no caso, foi reforçado com a prolação de sentença condenatória. 3. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação