Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de FGTS - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado utilizou a verba sacada no FGTS para a contratação de empréstimo bancário de baixo valor, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual não afetaria a sua subsistência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)