Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... (Continua)