Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INTERESSE PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão á exibição de contrato mantido entre as partes, que não teria sido atendida na esfera administrativa - Inicial indeferida e ação extinta sem julgamento do mérito - Insurgência pela autora - Descabimento - Interesse processual que se caracteriza com a prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa, a teor do contido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Tentativas comprovadas pela autora para obtenção do documento que se mostram inócua ou frutífera, não se inferindo, contudo, recusa para justificar o ajuizamento da presente ação - Exaurimento administrativo não comprovado - Precedentes - Hipótese de se manter o reconhecimento de carência de ação pela falta de interesse processual - Recurso desprovido.*... (Continua)