Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva- Recurso do Ministério Público visando a condenação de namorado que perdoado pela vítima dela se aproxima ainda durante a vigência de medida cautelar que o impedia de tal aproximação- Prova inequívoca da iniciativa da vítima e integral restabelecimento da vida afetiva do casal- Fato ocorrido faz mais de 03 anos e 06 meses, inutilidade prática de eventual condenação- O Direito é o caminho para a paz social, não instrumento abstrato de sua desestabilização- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido