Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXPROPRIANTE COM APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA AVALIAÇÃO - RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO
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