Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré, falida, apresentação de documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.

Responsabilidade civil. Danos morais. Insurgência da ré apenas quanto à condenação por danos morais. Responsabilidade pelo transtorno em não permitindo o embarque, na data contratada, de pessoa com deficiência com sua cadeira de rodas, com acomodação em outro ônibus após 8 dias. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 que não comporta redução. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.