Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE 1.287.019, TEMA 1093, do C. STF referente «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. - Tese devidamente aplicada no v. aresto em análise - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.