Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu Contrato de cartão de crédito consignado objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora que era mesmo de rigor, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela autora - Ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade - Fraude realizada por terceiro não exime o banco de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Repetição do indébito mantida sob a forma singela - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o crédito em favor da autora - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais - Recurso provido.