Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, o conteúdo integral do capítulo referente ao tema alusivo ao enquadramento sindical, com o destaque de grande parte dos trechos do referido capítulo, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma (trecho contendo relatório e depoimento de testemunha, por exemplo) não indicando, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)