Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... (Continua)