Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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