Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA-

Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação da somatória de todos os descontos em folha de pagamento do mutuário a 35% dos seus ganhos líquidos mensais - Admissibilidade - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial é inverossímil - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Hipótese em que as razões recursais aludem a uma suposta impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa ou prova específicas de tal situação - Manutenção da decisão recorrida que deferiu a tutela provisória à autora agravada com previsão de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido... (Continua)