Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido devolução de valores. Pretensão recursal voltada à concessão da tutela de urgência para determinar que o agravado se abstenha de realizar descontos de parcelas atinentes a contrato de empréstimo, bem como para que proceda à devolução do valor descontado e que recaiu sobre seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que não se denota aferível de plano, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Admissibilidade do desconto em conta corrente das prestações estabelecidas em contrato de mútuo comum. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)