Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 773.4718.7403.6681

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Estadual - Sexta-parte - Base de Cálculo - Inclusão de vantagens - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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