Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.
Remição de pena: Resolução/CNJ 391.Participação em práticas socioeducativas não escolares: «rodas de debate realizadas para subsidiar a resenha de obras literárias. Deferida remição pela leitura: desnecessárias informações complementares.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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