Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré CDHU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Irrelevância da falta de registro do compromisso de compra e venda, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada. Ilegitimidade passiva da CDHU para responder pelo pagamento das contribuições condominiais. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, sob o tema 886 (REsp. Acórdão/STJ). O entendimento do C. STJ é responsabilizar, sempre que possível, aquele que efetivamente utiliza o bem e a quem aproveita os benefícios oferecidos pelo condomínio. Sentença reformada. Apelo provido