Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada, para determinar apenas o fornecimento de fisioterapia domiciliar à requerente. Irresignação da autora, objetivando compelir a operadora do plano de saúde a prestar-lhe também o serviço de home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se mostra irreversível. Recurso provido... (Continua)