Jurisprudência Selecionada

1 - TST (PPP). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. A recorrente alega que incide, no caso, o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, por se tratar de uma ação condenatória-constitutiva, e não apenas declaratória. Contudo, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no §1º do CLT, art. 11. 3. A insalubridade do trabalho ficou demonstrada no acórdão regional, com base no conjunto fático probatório dos autos: « exposição do autor a agentes biológicos, cujos efeitos nocivos devem ser aferidos por sua natureza qualitativa, está caracterizada a exposição a risco caracterizador de insalubridade diverso daquele indicado no PPP, a amparar opleito de retificação do documento . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar o réu na obrigação de emitir novo PPP, no qual conste a descrição das atividades do autor, bem como a característica de insalubridade, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)