Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais - Contrato não apresentado pela instituição financeira - Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a abstenção de cobrança dos valores, a repetição dos valores observando o Tema 929 do STJ e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso autoral que não se olvidou à condenação em danos morais já constante na sentença - Ausência de dialeticidade - Manutenção do valor estabelecido para o reparo dos danos morais, valor que bem ajustado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste E. Tribunal - Recurso do réu que alega que não ocorreu os descontos indevidos e pugna pela reversão da condenação em danos morais - Inovação recursal do réu, que alegou em contestação a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças - Descabimento - Danos morais devidos - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos