Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência". Indeferimento da petição inicial. Autora que não juntou comprovante de endereço atualizado. Insurgência. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo o i. magistrado avaliar se a questão se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 determinando a suspensão se for o caso.... (Continua)