Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

Recurso intempestivo - Data invocada pelo autor que não confere com a data de protocolo constante no sistema SAJ - Prazo recursal ultrapassado. Queixa-crime que imputa ao querelado crimes de ameaça e lesão corporal, que apenas se processam mediante ação penal pública condicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas, pois não se trata apenas de erro grosseiro, mas sim de interposição carente de amparo legal. Recurso não conhecido