Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando a lavratura do auto de penhora de veículo - Anterior restrição de transferência do bem, com manifestação do exequente pugnando pelo desbloqueio - Deferimento da liberação na origem, sem insurgência do exequente - Descabimento da reiteração do pedido de penhora em razão da preclusão operada, CPC, art. 507 - Insubsistência da constrição - Decisão reformada - Recurso provido