Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que extinguiu apenas em parte o cumprimento de sentença, reputando cumpridas as penas pecuniárias, mas entendendo que não havia decorrido o prazo de cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos. Inconformismo do agravante que comporta acolhida. Sanção de suspensão de direitos políticos que deve ser interpretada restritivamente, seja no tocante à sua aplicação, seja no que se refere à sua processualística, por se tratar de norma impeditiva do gozo de direitos fundamentais. Caráter sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa que, embora não se confunda com o direito penal, com ele se intersecciona. Impossibilidade de interpretação in malam partem para criar hipótese punitiva ou de postergação dos efeitos de sanção aplicada ao particular, quando o próprio legislador (ou mesmo o Constituinte) não o fez. Precedentes do C. STJ. Inexistência de causa obstativa ou interruptiva do prazo de suspensão de direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Impossibilidade de interpretação da legislação de forma a postergar os efeitos da sanção, mormente transbordando dos limites objetivos da LIA e, da CF/88. Prazo que deve ser computado de forma contínua. Caso dos autos em que restou regularmente demonstrada a fluência do prazo indicado no título executivo judicial, a impor a extinção do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)