Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Município de Caçapava. Servidora Pública Municipal (auxiliar de enfermagem). Pretensão de anular dispensa em decorrência da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, com reconhecimento do direito à reintegração e ao pagamento das diferenças devidas. Ausência de ilegalidade na motivação da portaria de desligamento. Recurso não provido.