Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. ... ()
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