Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida.Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida