Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com posse de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida e outra de uso permitido -- Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reconhecimento somente do crime mais grave em relação à Lei de Armas - Reprimenda que demanda reparo - Basal indevidamente fixada acima do piso legal em relação aos roubos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos - Necessidade - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido.