Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos- Divergência de metragem da garagem em comparação ao projeto - Procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil - Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido