Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de formal constituição do devedor em mora. Notificação que acompanhava a petição inicial que se referia a parcela quitada antes da propositura. Fato que impunha a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido