Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Cédula de Crédito Bancário cedida pelo Banco BVA ao Fundo Hungria em data anterior à decretação da quebra. Existência de diversas ações promovidas entre o Fundo credor e as devedoras, inclusive uma ação executiva do título, que não se tem notícia de que foi sustada. Posterior ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de prescrição do título em face da massa falida do Banco BVA, sem mencionar a existência de as outras demandas, nas quais já foram arguidas todas as teses ora apresentadas. Fato acarretou a condenação das requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, matéria sequer impugnada em razões recursais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)