Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO