Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora online. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em favor da executada. Alegação de que o valor bloqueado, frente ao montante devido, seria irrisório. Não cabimento. Nada obstante a execução deva ocorrer pelo meio menos gravoso para o devedor, é certo que se realiza no interesse do exequente e, assim deve ser, a teor do disposto no CPC, art. 797. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido