Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão a reconhecimento de direito líquido e certo a expedição de alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança daquele. Precedentes desta corte. Recurso provido
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