Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória. Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento.... ()
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