Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pedido fundamentado em atraso de voo, com chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo da empresa aérea - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Compra de ingressos de evento musical que ocorreria em Trancoso (Porto Seguro) - Prejuízo demonstrado - Condenação mantida - Recurso improvid