Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Associação ré que, intimada para o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte. Apelo da parte ré não conhecido. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Majoração do quantum para o importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, bem como à sua função reparatória e punitiva. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Honorários advocatícios fixados com fundamento no § 8º-A, e considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)