Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSO TESTEMUNHO - R.

sentença com cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade penal) proferida verbalmente pelo MM. Juízo a quo e transcrita apenas parcialmente no termo de audiência - Ausência de elementos essenciais (CPP, art. 564, III, m, e CPP, art. IV, c/c 381). Nulidade absoluta. Prejuízo concreto às partes evidenciado. Precedente do C. STJ (Informativo 638) - Declaração, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. sentença proferida somente via oral, determinando que se proceda à transcrição/degravação integral do r. decisum. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)