Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... (Continua)