Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.5172.1329.3757

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL

e AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro, de reconhecimento de que o valor depositado em sua conta seja considerado como amostra grátis e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido, não havendo que se falar em «amostra grátis - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, ressalvando-se a possibilidade de compensação entre as partes - Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da condenação, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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