Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento. Pleito pela instauração de incidente para execução de multa aplicada por injustificada mora no cumprimento de ordem judicial. Pretensão manifestamente improcedente, a atrair incidência do art. 168, § 3º do RITJSP. Incidente que não resultará em saneamento da organização das peças nos autos. Recurso não provido... (Continua)