Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora que não teve solucionado o problema administrativamente, tendo que ajuizar demanda judicial para que fosse restituída a quantia indevidamente retida pela fornecedora após o cancelamento da compra. ... (Continua)