Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por ausência de requisito subjetivo - Decisão que deve ser mantida - Conclusão de exame criminológico desfavorável à concessão da benesse do livramento condicional - Agravo desprovido
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