Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Alegação de direito líquido e certo de recolhimento do ITBI, adotada base de cálculo o preço estipulado no título aquisitivo, não o valor venal (IPTU) exigido pelo Município. Sentença de improcedência. Inobservância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Município que afirma a instauração de procedimento próprio visando apuração do valor venal. Segurança concedida em parte para afastar o valor venal (IPTU) e o valor de referência, como base de cálculo do imposto de transmissão, ressalvado direito de arbitramento do valor de mercado, em conformidade com o CTN, art. 148. Recurso parcialmente provido