Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso - Aplicação da Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora - Contagem a partir da contemplação ou do prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo, uma vez que são esses os fatos geradores e estipulados contratualmente para a devolução dos valores pagos - Encargos de sucumbência atribuídos à ré - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)