Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência. Mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.