Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTO

Transmissão causa mortis - Base de cálculo - Valor venal ao tempo da abertura da sucessão - Possibilidade - Declaração - Valor utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)