Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV CPC - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em conta corrente (R$ 1.431,52), por se tratar de verba de natureza salarial - ausência de apresentação de extratos bancários no mês onde efetuado o bloqueio que pudessem evidenciar a verba salarial - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - agravo desprovido... (Continua)