Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DEMOLIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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